PREFEITURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS






ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2025 10 Lei Municipal nº 839 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, para atender recursos provenientes da Resolução SEGOV-MG nº 16, de 29 de abril de 2025 e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
2 2025 09 Lei Municipal nº 827 de 11-09-2025 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades de saúde conforme descrição, escolas, creches, e congêneres, públicas municipais e cercanias, e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 11/09/2025
3 2025 09 Lei Municipal nº 826 de 11-09-2025 - Dispõe sobre as condições mínimas para o transporte de doadores de sangue no Município de Brasilândia de Minas - MG, e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 11/09/2025
4 2025 08 Lei Complementar nº 092 de 29 de Agosto de 2025 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-MG, e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 29/08/2025
5 2025 08 Lei Orgânica do Município nº 1, de 01 de Janeiro de 1997 LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica do Município 28/08/2025
6 2025 08 Lei Municipal nº 824 de 28-08-2025 - Declara Utilidade Pública o Rotary Club de Brasilândia de Minas, e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 28/08/2025
7 2025 08 Lei Municipal nº 823 de 28-08-2025 - Confere nova denominação à Rua São Rafael, situada no Bairro Bela Vista, e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 28/08/2025
8 2025 08 Lei Municipal nº 825 de 28-08-2025 - Autoriza o repasse de recursos financeiros à ACE - Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas e da outra providência. LEGISLAÇÃO - 28/08/2025
9 2025 08 Lei Complementar nº 091 de 13 de Agosto de 2025 - Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 13/08/2025
10 2025 06 Lei Municipal nº 821 de 23-06-2025 - “Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.” LEGISLAÇÃO - 24/06/2025
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