PREFEITURA DE BRASILÂNDIA DE MINAS






ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2026 02 Lei Municipal nº 846 de 27/02/2026 - "Dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito com fundamento no §4º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 27/02/2026
2 2026 01 Lei Municipal nº 845 de 13/01/2026 - Institui e regulamenta a Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no Município de Brasilândia de Minas-MG, e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 13/01/2026
3 2025 12 Lei Municipal nº 844 de 29/12/2025 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Brasilândia de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2026”. LEGISLAÇÃO - 29/12/2025
4 2025 12 Lei Municipal nº 843 de 29/12/2025 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências”. LEGISLAÇÃO - 29/12/2025
5 2025 12 Lei Municipal nº 842 de 29/12/2025 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício 2026 e dá outras providências.” LEGISLAÇÃO - 29/12/2025
6 2025 12 Lei Complementar nº 095 de 18 de Dezembro de 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE ASSISTENTE DE APOIO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGISLAÇÃO - 18/12/2025
7 2025 12 Lei Complementar nº 094 de 18 de Dezembro de 2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS E FIXAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGISLAÇÃO - 18/12/2025
8 2025 12 Lei Complementar nº 093 de 18 de Dezembro de 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES PÚBLICAS. LEGISLAÇÃO - 18/12/2025
9 2025 12 Lei Complementar nº 096 de 18 de Dezembro de 2025 - Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e dá outras providências. LEGISLAÇÃO - 18/12/2025
10 2025 12 Lei Municipal nº 840 de 18-12-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos da CODEVASF e proceder à alienação onerosa à Associação representativa dos Policiais Militares, regularmente constituída, destinada à implantação de conjunto habitacional exclusivo para servidores da segurança pública - Policiais Militares estabelecidos ao município de Brasilândia de Minas, e dá Outras Providências. LEGISLAÇÃO - 18/12/2025
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