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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2023 10 Decreto nº 126/2023 - Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências. DECRETOS - 10/10/2023
2 2023 10 Decreto nº 125/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 02/10/2023
3 2023 10 Decreto nº 124/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 02/10/2023
4 2023 10 Decreto nº 123/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 02/10/2023
5 2023 10 Decreto nº 122/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 02/10/2023
6 2023 10 Decreto nº 121/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 02/10/2023
7 2023 09 Decreto nº 120/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 29/09/2023
8 2023 09 Decreto nº 119/2023 - "Dispõe sobre a Prorrogação para pagamento do IPTU, referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências." DECRETOS - 12/09/2023
9 2023 09 Decreto nº 118/2023 - "Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, com vistas ao atendimento do disposto nos artigos 115 da Lei Orgânica do Município." DECRETOS - 12/09/2023
10 2023 09 Decreto nº 117/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar DECRETOS - 05/09/2023
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