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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 08 Portaria nº 113/2022 PORTARIAS - 25/08/2022
2 2022 08 Portaria nº 112/2022 PORTARIAS - 23/08/2022
3 2022 08 Portaria nº 111/2022 PORTARIAS - 23/08/2022
4 2022 08 Portaria nº 110/2022 PORTARIAS - 23/08/2022
5 2022 08 Portaria nº 109/2022 PORTARIAS - 22/08/2022
6 2022 08 Portaria nº 108/2022 PORTARIAS - 22/08/2022
7 2022 08 Portaria nº 107/2022 PORTARIAS - 22/08/2022
8 2022 08 Portaria nº 106/2022 PORTARIAS - 19/08/2022
9 2022 08 Portaria nº 105/2022 PORTARIAS - 19/08/2022
10 2022 08 Portaria nº 104/2022 PORTARIAS - 18/08/2022
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