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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2020 04 777 PUBLICAÇÕES E-SIC FÍSICO - 30/04/2020
2 2020 04 PREGÃO ELETRÔNICO 02_2020 LICITAÇÕES - REGISTRO DE PREÇOS 01/04/2020
3 2020 03 COVID-19 DECRETOS - COVID-19 31/03/2020
4 2020 03 LEILÃO LOTE URBANO LEILÃO - 25/03/2020
5 2020 03 DECRETOS MUNICIPAIS DE CONTINGENCIA PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECRETOS - COVID-19 24/03/2020
6 2020 03 TOMADA DE PREÇO 03_2020 ASFALTO LICITAÇÕES - TOMADA DE PREÇO 04/03/2020
7 2020 03 PREGÃO PRESENCIAL 08_2020 AQUISIÇÃO BRINQUEDOS E OUTROS PARA CRECHE LICITAÇÕES - PREGÃO PRESENCIAL 03/03/2020
8 2020 02 PREGÃO PRESENCIAL 12_2020 CÂMERAS DE SEGURANÇA LICITAÇÕES - REGISTRO DE PREÇOS 27/02/2020
9 2020 02 PREGÃO PRESENCIAL 11_2020 PEÇAS SERVIÇOS ELÉTRICOS AUTO LICITAÇÕES - PREGÃO PRESENCIAL 27/02/2020
10 2020 02 PREGÃO PRESENCIAL 09_2020 LICITAÇÕES - REGISTRO DE PREÇOS 21/02/2020
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