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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 06 Decreto nº 60 de 10 de Junho de 2022 COVID-19 CORONAVÍRUS - DECRETOS 10/06/2022
2 2022 05 Portaria nº 082/2022 PORTARIAS - 09/05/2022
3 2022 05 Portaria nº 081/2022 PORTARIAS - 05/05/2022
4 2022 05 Portaria nº 080/2022 PORTARIAS - 04/05/2022
5 2022 05 Portaria nº 079/2022 PORTARIAS - 04/05/2022
6 2022 05 Portaria nº 078/2022 PORTARIAS - 03/05/2022
7 2022 05 Portaria nº 077/2022 PORTARIAS - 03/05/2022
8 2022 05 Portaria nº 076/2022 PORTARIAS - 03/05/2022
9 2022 05 Portaria nº 075/2022 PORTARIAS - 03/05/2022
10 2022 05 Portaria nº 073/2022 PORTARIAS - 02/05/2022
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