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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2021 02 Detalhamento dos Casos de Covid-19 COVID-19 CORONAVÍRUS - SAÚDE 22/02/2021
2 2021 02 DECRETO Nº 011 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 DECRETOS - 19/02/2021
3 2021 02 DECRETO Nº 011 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 COVID-19 CORONAVÍRUS - SAÚDE 19/02/2021
4 2021 02 CREDENCIAMENTO 05_2021 LABORATÓRIOS ANÁLISES CREDENCIAMENTO - CREDENCIAMENTO 15/02/2021
5 2021 02 Portaria nº 069/2021 PORTARIAS - 12/02/2021
6 2021 02 Portaria nº 068/2021 PORTARIAS - 11/02/2021
7 2021 02 Portaria nº 067/2021 PORTARIAS - 11/02/2021
8 2021 02 Portaria nº 066/2021 PORTARIAS - 10/02/2021
9 2021 02 Portaria nº 065/2021 PORTARIAS - 10/02/2021
10 2021 02 Portaria nº 064/2021 PORTARIAS - 09/02/2021
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