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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2021 01 Detalhamento dos Casos de Covid-19 COVID-19 CORONAVÍRUS - SAÚDE 15/01/2021
2 2021 01 PREGÃO PRESENCIAL 01_2021 ASSESSORIA COMUNICAÇÃO LICITAÇÕES - 15/01/2021
3 2021 01 CREDENCIAMENTO 02_2021 COVID_19 CREDENCIAMENTO - CREDENCIAMENTO 13/01/2021
4 2021 01 CREDENCIAMENTO 01_2021 DENGUE_2021 CREDENCIAMENTO - CREDENCIAMENTO 07/01/2021
5 2020 12 Portaria nº 112/2020 PORTARIAS - 21/12/2020
6 2020 12 Portaria nº 111/2020 PORTARIAS - 21/12/2020
7 2020 12 Portaria nº 110/2020 PORTARIAS - 21/12/2020
8 2020 12 Portaria nº 109/2020 PORTARIAS - 21/12/2020
9 2020 12 Portaria nº 108/2020 PORTARIAS - 21/12/2020
10 2020 12 Portaria nº 107/2020 PORTARIAS - 21/12/2020
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