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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2023 09 Lei Municipal nº 746 de 11-09-2023: "Altera a Lei nº 141 de 4 de março de 2002, que "Institui o pagamento de despesas através de fundo fixo de numerário da tesouraria, pelo regime de adiantamento aos departamentos e dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município." LEGISLAÇÃO - 11/09/2023
2 2023 09 Lei Municipal nº 745 de 11-09-2023: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 11/09/2023
3 2023 09 Lei Municipal nº 744 de 11-09-2023: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 11/09/2023
4 2023 09 Lei Municipal nº 743 de 11-09-2023: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, com inclusão de fonte de recursos, para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 11/09/2023
5 2023 09 Lei Municipal nº 742 de 11-09-2023: "Altera dispositivos da Lei nº 720 de 27 de março de 2023 que institui o Programa Acolher no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 11/09/2023
6 2023 09 Decreto nº 115/2023 - "Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal a outras pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços e dá outras providências." DECRETOS - 05/09/2023
7 2023 09 Decreto nº 116/2023 - "Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Administrativas Municipais e dá outras providências." DECRETOS - 05/09/2023
8 2023 09 Lei Municipal nº 741 de 04-09-2023: "Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, autoriza a aquisição de imóveis que especifica e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 04/09/2023
9 2023 08 Decreto nº 106/2023 - "Institui o Comitê Técnico de Políticas de Promoção de Equidade e dá outras providências." DECRETOS - 31/08/2023
10 2023 08 RATIFICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO FINAL - PROCESSO SELETIVO DE CERTIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR EDITAL EDUCAÇÃO - 29/08/2023
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