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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2020 12 Decreto nº 100 de 16 de Dezembro de 2020 DECRETOS - 16/12/2020
2 2020 10 Decreto nº 88 de 27 de Outubro de 2020 DECRETOS - 27/10/2020
3 2020 10 Decreto nº 86 de 06 de Outubro de 2020 DECRETOS - 06/10/2020
4 2020 10 Decreto nº 85 de 01 de Outubro de 2020 DECRETOS - 01/10/2020
5 2020 10 Decreto nº 84 de 01 de Outubro de 2020 DECRETOS - 01/10/2020
6 2020 09 Decreto nº 81 de 22 de Setembro de 2020 DECRETOS - 22/09/2020
7 2020 09 Decreto nº 80 de 22 de Setembro de 2020 DECRETOS - 22/09/2020
8 2020 09 Decreto nº 79 de 22 de Setembro de 2020 DECRETOS - 22/09/2020
9 2020 07 Decreto nº 65 de 14 de Julho de 2020 DECRETOS - 14/07/2020
10 2020 07 Decreto nº 63 de 10 de Julho de 2020 DECRETOS - 10/07/2020
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