|
1 |
1923 |
02 |
Decreto nº 20/2023 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
DECRETOS - |
13/02/1923 |
|
