Perguntas Frequentes - Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma ferramenta pública que permite ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo arrecadados e utilizados pela administração pública, promovendo transparência, fiscalização e controle social.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas aos órgãos e entidades governamentais.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
Não. A legislação proíbe a exigência de justificativa para solicitar informações públicas.
Entre as principais informações disponíveis estão:
  • Receitas arrecadadas;
  • Despesas públicas;
  • Licitações;
  • Contratos;
  • Convênios;
  • Folha de pagamento;
  • Diárias e passagens;
  • Obras públicas;
  • Programas e ações governamentais.
Sim. O acesso às informações é gratuito, podendo haver cobrança apenas em casos de reprodução física de documentos, como impressões e cópias.
O pedido pode ser realizado:
  • Pelo sistema eletrônico e-SIC/Fala.BR;
  • Presencialmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão);
  • Por e-mail ou protocolo oficial do órgão público.
O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o setor responsável por receber, registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação.
É o sistema eletrônico utilizado para envio e acompanhamento de pedidos de informação pela internet.
O órgão público deve responder imediatamente quando possível. Caso não seja possível, o prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
É quando o órgão público divulga informações espontaneamente em seu site, sem necessidade de solicitação do cidadão.
É quando o cidadão solicita uma informação específica ao órgão público por meio dos canais oficiais de atendimento.
Sim. Informações pessoais, sigilosas ou protegidas por lei podem ter acesso restrito, conforme previsto na legislação.
As despesas podem ser consultadas diretamente no Portal da Transparência, na seção de despesas públicas, onde são disponibilizados empenhos, liquidações e pagamentos realizados.
Sim. O Portal disponibiliza informações sobre processos licitatórios, contratos, atas de registro de preços e fornecedores contratados.
As informações sobre remuneração dos servidores podem ser consultadas na seção específica de folha de pagamento ou recursos humanos do Portal da Transparência, conforme legislação vigente.
Sim. A maioria dos Portais da Transparência possui acesso compatível com celulares, tablets e computadores.
Caso a informação não esteja disponível no Portal, o cidadão poderá registrar um pedido de acesso à informação pelo SIC ou e-SIC.
O cidadão poderá apresentar recurso administrativo dentro do prazo informado na resposta do órgão público.
O Portal fortalece a transparência pública, o combate à corrupção, a participação popular e o controle social sobre os gastos públicos.