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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2025 11 Portaria nº 124/2025 - "Dispõe sobre o credenciamento de servidores e dá outras providências." PORTARIAS - 04/11/2025
2 2025 10 Lei Municipal nº 836 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado a reforço de dotações para custeio ao Piso da Atenção Primária e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
3 2025 10 Lei Municipal nº 838 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, destinado a aquisição de veículo para Secretaria de Assistência Social e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
4 2025 10 Lei Municipal nº 837 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado a reforço de dotações para custeio da Média e Alta Complexidade de Saúde e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
5 2025 10 Lei Municipal nº 835 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, para atender recursos provenientes da Resolução SES-MG nº 10.092, de 28 de abril de 2025 e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
6 2025 10 Lei Municipal nº 834 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, destinado a custeio de despesas com reformas e melhorias em imóvel da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
7 2025 10 Lei Municipal nº 833 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado a custeio de serviços e ações da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
8 2025 10 Lei Municipal nº 832 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado a custeio de serviços e ações da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
9 2025 10 Lei Municipal nº 831 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado a custeio de serviços e ações da Atenção Primária à Saúde e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
10 2025 10 Lei Municipal nº 828 de 31-10-2025 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado a Política de Estruturação da Atenção Primária e dá outras providências." LEGISLAÇÃO - 31/10/2025
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