A Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
1. Objetivo
Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no âmbito deste portal institucional.
2. Base Legal
O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
3. Coleta de Dados
Podemos coletar dados pessoais por meio de:
- Formulários eletrônicos
- Sistemas institucionais (e-SIC, Ouvidoria, etc.)
- Navegação no portal (dados de acesso)
4. Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- Prestação de serviços públicos
- Atendimento ao cidadão
- Cumprimento de obrigações legais
- Execução de políticas públicas
5. Direitos do Titular
Nos termos dos artigos 17 e 18 da LGPD, o titular dos dados possui direitos como acesso, correção, exclusão e portabilidade das informações pessoais. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização ou exclusão
- Revogação do consentimento
6. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos e entidades quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas, respeitando os princípios da finalidade e da boa-fé.
7. Segurança da Informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, garantindo a confidencialidade e integridade das informações. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
8. Uso de Cookies
Este portal poderá utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário, coletando informações de navegação de forma anonimizada.
9. Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou melhorias nos serviços prestados.
11. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à LGPD, entre em contato pelos canais oficiais disponibilizados no portal.
Última atualização: 2026
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