LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.
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ID |
Ano |
Mês |
Título |
Categoria - Subcategoria |
Publicação |
Anexo |
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1 |
2026 |
02 |
Lei Municipal nº 846 de 27/02/2026 - "Dispõe sobre as atribuições do Vice-Prefeito com fundamento no §4º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências." |
LEGISLAÇÃO - |
27/02/2026 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
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2 |
2025 |
08 |
Lei Orgânica do Município nº 1, de 01 de Janeiro de 1997 |
LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica do Município |
28/08/2025 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| Lei Orgânica |
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| Alteração da Lei Orgânica |
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3 |
2023 |
09 |
Decreto nº 118/2023 - "Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, com vistas ao atendimento do disposto nos artigos 115 da Lei Orgânica do Município." |
DECRETOS - |
12/09/2023 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| Decreto nº 118 de 12-09-2023 |
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